Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago

Pelo Dr. Dário Letang Desde sempre se propagou que o tributo declarado e não pago, configura “apenas” dívida tributária e não crime tributário. Ocorre que esse entendimento estava dividido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) até o mês de Agosto/2018, quando a 3ª....

Grandes teses representam R$ 890 bi para a União

NOTA LETANG ADVOGADOS: Algumas teses de maior impacto para a União discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem juntas representar um prejuízo de R$ 892,43 bilhões aos cofres públicos. As 23 teses de maior impacto para a...
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