Isenção do Imposto de Renda para os portadores de doenças graves

Pelo Dr. Diego Severo Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da Constituição Federal), a Lei nº. 7.713/88 editada meses após a promulgação da Constituição, em seu artigo 6º, inc. XIV, dispõe da isenção do imposto de renda relativa...
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