ago 25, 2022 | Direito Digital
Pelo Dr. Dário Letang No tocante à adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018), já se pode considerar como notório, que o controlador e o operador, estão obrigados a manter os registros das operações de tratamento de dados,...
jul 14, 2022 | Direito Digital
A LGPD entrou em vigor em Agosto de 2018 e a vigência das suas sanções estava programada para Agosto de 2020, mas, com a pandemia, o congresso prorrogou a entrada em vigor das penalidades para Agosto de 2021. Desde a edição da norma, sempre se discutiu a respeito da...
jun 21, 2022 | Direito Digital
Quanto mais estudamos a Lei Geral de Proteção de Dados, mais ouvimos a sigla ‘DPO’ e muitas pessoas ainda não sabem sequer do que se trata. DPO é a sigla em inglês para Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), que é um profissional...
jun 9, 2022 | Direito Digital
Pela Dra. Bárbara Marzaro Conforme definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ‘a LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede...
maio 30, 2022 | Empresarial
Pela Dra. Suellen Ferreira A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida judicial indicada no Código Civil (art. 50), que tem como finalidade possibilitar que credores alcancem os bens patrimoniais dos sócios ou administradores de uma empresa. Art. 50. Em...
maio 5, 2022 | Tributário
Pela Dra. Ariane Ferreira No ano passado o Supremo Tribunal Federal decidiu (Repercussão Geral – Tema 1093) que a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL/ICMS) introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 sem a edição de Lei Complementar é...
