jul 27, 2023 | Notícias
Juíza citou precedentes do STF e do STJ na decisão. A juíza Federal Tânia Zucchi de Moraes, do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª vara Federal da SSJ de Pouso Alegre/MG, deu prazo de 30 dias para que o INSS recalcule o benefício de um segurado, a fim de...
jul 25, 2023 | Notícias
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 25, a MP 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas. As regras já estão em vigor, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. A MP altera a lei 13.756/18, que regulamenta...
jul 21, 2023 | Notícias
O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência, que em regra, é muito maior do que o preço de compra do imóvel; Contudo, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
jul 19, 2023 | Notícias
Juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou um plano de saúde a fornecer o medicamento Zolgensma, o remédio mais caro do mundo, para tratamento de um bebê diagnosticado com AME – Atrofia Muscular Espinhal. Segundo...
jul 17, 2023 | Notícias
Na última quinta-feira, 6, a ANPD aplicou a primeira multa administrativa por infração à LGPD. O órgão puniu uma empresa de telemarketing com advertência, sem imposição de medidas corretivas, e multa no total de R$ 14,4 mil. A sanção vem quase três anos depois da...
jul 13, 2023 | Notícias
Facebook foi condenado a indenizar usuário por falha em backup de mensagens do WhatsApp. Além disso, terá de realizar a recuperação dos dados no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Decisão foi redigida pelo juiz leigo Rodrigo de Pretto e homologada pela juíza...
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