jul 7, 2023 | Notícias
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou nesta quinta-feira, 6, no DOU, a primeira sanção por descumprimento e “indícios de infração” à LGPD – lei Geral de Proteção de Dados. A advertência e a multa se dão quase três anos após...
jul 3, 2023 | Notícias
De forma inédita, a juíza do Trabalho Monica de Amorim Torres Brandão, da 35ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ declarou incompetência da Justiça do Trabalho para julgar três ações ajuizadas por sócios controladores de corretoras franqueadas em face da...
jun 29, 2023 | Notícias
A decisão da Suprema Corte, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, na sessão virtual finalizada no dia 2/6/23. O STF, declarou inconstitucionais, os dispositivos da lei...
jun 27, 2023 | Notícias
STF, por maioria, validou regra fixada pela Reforma da Previdência que reduziu pensão por morte do INSS. Conforme o dispositivo, quem fica viúvo receberá 50% do benefício do segurado que faleceu (caso fosse um aposentado) ou da aposentadoria por invalidez a que o...
jun 23, 2023 | Notícias
Companhia aérea não deve indenizar passageiro impedido de antecipar seu voo sem pagar tarifas extras por possuir passagens de tarifa light. Decisão é da 4ª turma Recursal do TJ/BA, que entendeu que a conduta da empresa não corresponde a ato ilícito, e sim, exercício...
maio 25, 2023 | Notícias
Ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela parte contra decisão que inadmitiu seu apelo. Ele...
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