Isenção do Imposto de Renda para os portadores de doenças graves

Pelo Dr. Diego Severo Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da Constituição Federal), a Lei nº. 7.713/88 editada meses após a promulgação da Constituição, em seu artigo 6º, inc. XIV, dispõe da isenção do imposto de renda relativa...

A base de cálculo do PIS-COFINS, segundo entendimento do CARF

Pelo Dr. Ricardo Feitosa Conforme mencionamos antes (https://letang.com.br/a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins), em decisão monocrática proferida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante Acórdão Relatado pela Ministra Carmem Lúcia no Recurso...

Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Pelo Dr. Diego Severo Como é do conhecimento de todos, o Brasil é um país com uma das maiores e mais complexas cargas tributárias do mundo e, por corolário, um dos reflexos desse fato é a sobrecarga do Poder Judiciário com ações que tratam sobre tributos, em especial,...
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