A Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS

Pela Dra. Andrea de Azeredo O ICMS não integra a base de Cálculo do PIS e da COFINS. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com relatoria da Ministra Carmem Lúcia. Isto porque,...

Créditos de PIS e COFINS – Insumos e Essencialidade

Por Dr. Dário Letang. Desde a vigência das Instruções Normativas (IN) nº. 247/2002 e nº. 404/2004, que regulamentaram a sistemática da não-cumulatividade no tocante ao PIS e a COFINS, muito já se discutiu sobre serem elas muito mais restritivas do que o texto das Leis...
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