Reforma Tributária – Texto Aprovado na Câmara

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Pelo Dr. Dário Letang Na madrugada da última sexta-feira (07/07) foi aprovada por 375 votos a favor com 113 votos contra (no segundo turno, sendo no primeiro por 382 a 118), na Câmara dos Deputados. O texto foi remetido para o Senado Federal que deve iniciar a análise...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Você sabe o que é o CNIS?

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As informações dos vínculos de emprego ou recolhimento facultativo ou ainda obrigatório ao INSS, desde o primeiro recolhimento, constam na base de dados da Previdência Social, na forma de um Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é notoriamente chamado pela...
Direito do consumidor e os entendimentos mais recentes do TJ-SP

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Pela Dra. Nathalia Lima Grande parte das ações ajuizadas diariamente está pautada em relações de consumo, razão pela qual é necessário que os julgadores tenham parâmetros para proferir decisões adequadas e de alguma forma padronizar o entendimento acerca de...
Acordo de Sócios

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As empresas são formadas por interesses comuns, mas, não raras vezes, por pessoas incomuns e até mesmo desconhecidas e, nessa hipótese, surge uma necessidade premente, de regular as relações entre os sócios. Também na hipótese de os sócios fundadores buscarem...
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